Inventário, partilha, separação, divórcio consensuais realizados no Cartório.

Larissa Fonseca


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É de se destacar a inovação que a Lei n.º 11.441/07

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

 

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único.  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR)

“Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Parágrafo único.  (Revogado).” (NR)

Art. 2o  O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

.........................................................................” (NR)

Art. 3o  A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

“ Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3o  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o  Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Brasília, 4  de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2007.

 

promoveu ao alterar os artigos 982, 983, 1.031 e 1.124-A do Código de Processo Civil. A nova redação desses dispositivos estabelece ferramentas, de formas bastante simplificadas e céleres, para a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa.

Com as alterações do Código de Processo Civil, o inventário e a partilha podem ser realizados em cartório, desde que observados os seguintes requisitos primordiais:

Todos os interessados devem ser capazes civilmente;
Deve haver concordância entre os interessados;
As partes interessadas devem obrigatoriamente ser assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas.

Há também a possibilidade de realização de separação e divórcio em cartório, cujos requisitos são:

O casal não pode ter filhos menores ou incapazes, pois, nessas situações, haverá a necessidade da intervenção obrigatória do representante do MP, na qualidade de custos legis, por força do art. 82, I, do CPC;
É necessário que os interessados estejam casados há pelo menos um ano (artigo 1.574 CC/2002);
A separação ou o divórcio deve ser consensual;
Declaração de vontade dos interessados perante o notário do Cartório, assistidos obrigatoriamente por advogado comum e de cada um deles.

A nova lei, portanto, foi inovada para solucionar problemas que tinham como obstáculo a morosidade do Poder Judiciário, na medida em que cumpridos os requisitos para cada situação, o tabelião lavrará escritura pública, a qual constituirá título hábil para os devidos registros.

Tanto no desfazimento da sociedade conjugal como na sucessão, os interessados sempre devem ser assistidos por advogado comum às partes ou um para cada envolvido, a fim de legitimar formalmente o ato a ser praticado e garantir que os interesses dos requerentes sejam seguramente respeitados, evitando a ocorrência de vícios, ilegalidades e/ou erros.

Percebe-se, pois, que, para tais questões a serem resolvidas em Cartório, a presença do advogado é, além de obrigatória, necessária para que os envolvidos não assinem documentos que não correspondem com sua real vontade e, principalmente, para os direitos assegurados a cada parte sejam mantidos.

Ademais, é importante mencionar que a referida Lei não dispensou o ex-casal ou os sucessores de averbar o ato realizado perante, dependendo de cada situação, o Registro Civil e o Cartório de Registro de Imóveis. Aliás, tal averbação é indispensável, pois seus efeitos ultrapassam a esfera de interesses e direitos dos envolvidos, atingindo também terceiros.

No que tange à sucessão, ressalta-se, também, que a norma não dispensou a apresentação de certidões negativas.

Vale, ainda, dizer que a possibilidade de realizar separação, divórcio, partilha e/ou inventário no Cartório é mera faculdade das partes, podendo, pois, se preferirem, ajuizar seus pedidos no Poder Judiciário, eis que a norma é facultativa e não impositiva.

Dessa feita, muitas pessoas ainda preferem ajuizar seus pedidos no Poder Judiciário, porque muitos órgãos públicos e empresas privadas (principalmente instituições financeiras) não estão preparados para atender uma solicitação de encerramento de conta, ou transferência de titularidade, ou ceder restituição de impostos, etc, mediante apresentação de “simples” escritura pública lavrada em Cartório, sem a assinatura de juiz ou sem a apresentação de mandado judicial.


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