Reconhecimento do direito à “bolsa” pelo aluno do curso de formação
da Polícia Civil do Distrito Federal.
Larissa Fonseca
Os candidatos que almejam aos cargos da Polícia Civil do Distrito Federal devem superar não somente as 2 fases que compõe seu concurso público (primeira fase: prova escrita, teste psicotécnico, prova física, sindicância da vida pregressa; e a segunda fase: academia de polícia), mas também têm que “sobreviver” à falta de remuneração do Estado durante o curso de formação.
Apesar de ser um momento de contentamento pela aprovação nas fases anteriores, é penoso ao candidato arcar com as despesas de deslocamento, alimentação, moradia (para candidatos de outros estados), visto que as atividades programadas na academia de polícia abrangem todo o período diurno, exigindo dedicação exclusiva.
Mas, essa situação está de acordo com a legislação vigente? Não.
A participação em referido curso dá ao aluno o direito de receber 80% do vencimento inicial fixado à carreira que concorre, conforme determina o Decreto-Lei no 2.179/84, que dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos Cursos de Formação Profissional de que trata a Lei nº 4.878/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, in verbis:
Artigo 1º do Decreto-lei no 2.179/84: “Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia Federal, o candidato perceberá 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra”.
Artigo 8º da Lei nº 4.878/65:“A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal".
Conclui-se a partir dos referidos diplomas legais, que os integrantes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal encontram-se sob o mesmo regime jurídico.
É certo que cada carreira tem lei própria disciplinando sobre sua organização interna, sendo a Carreira do Policial Civil do Distrito Federal é regida pela Lei no 9.264 de 07 de fevereiro de 1996, enquanto que a Carreira do Policial Federal é regulamentada pela Lei no 9.266 de 15 de março de 1996.
Porém, referidas leis não cuidam do Curso de Formação, portanto, deve-se conjugá-las com a Lei no 4.878/65, no que tange ao Curso de Formação para ingresso na Polícia Federal, bem como na Polícia Civil do Distrito Federal.
Nos julgados encontrados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, esse assunto já está sedimentado, porém o Governo do Distrito Federal ainda se nega a reconhecer o direito de “bolsa” ao aluno participante do curso de formação da PCDF.
Vale assim reportar ao voto proferido pela Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, na Apelação Cível 2008.01.1.102112-3, no qual elucida a questão nos seguintes termos:
“Ora, se o curso de formação de ambas as carreiras, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, é disciplinado pela mesma lei, por que o policial federal faria jus ao percentual de vencimentos durante a freqüência ao curso, e ao policial civil do DF não assistiria o mesmo direito? Não vislumbro qualquer critério diferenciador, considerando que ambas são carreiras de segurança pública previstas constitucionalmente, e seus cursos de formação demandam idênticos grau de dificuldade e nível de dedicação dos alunos. (...)
Nesse prisma, não se afigura razoável admitir que policiais civis devam se submeter a um curso de formação de quatro meses, com dedicação exclusiva e integral, sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Com efeito, a freqüência no curso de formação impede que se exerça outra atividade laborativa, porquanto as aulas são ministradas de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h.
Alie-se que o fato de a polícia civil ser regida pela Lei 9.264/96 não tem o condão de afastar a aplicação da Lei 4.878/65 e do Decreto-Lei 2.179/84. Analisando a Lei 9.264/96, observo que em seu texto não há disciplina acerca do curso de formação, tampouco existe regra específica incompatível com a Lei 4.878/65. Assim, esses diplomas legislativos coexistem, não incidindo, na hipótese, as regras de revogação implícita previstas no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. (...)
Impende salientar que a não interposição, pelos apelados, de recurso administrativo contra as regras do Edital do Concurso da Polícia Civil não os impede de demandarem em juízo defendendo seus direitos decorrentes da freqüência e aprovação em curso de formação. Nos termos do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV). Irrepreensível a sentença, por fim, ao determinar a averbação, na ficha funcional dos apelados, do período de participação no curso de formação, para fins de aposentadoria”.
Destacamos, também, parte do voto proferido pelo Desembargador Mario-Zam Belmiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na Apelação Cível 2004.01.1.054023-2, in verbis:
“Ora, a melhor exegese do texto legal não pode conduzir ao entendimento no sentido de que apenas os servidores da Polícia Federal têm direito à remuneração de 80% (oitenta por cento) dos vencimentos, em face da participação no curso de formação profissional, sob pena de se tratar, desigualmente, a mesma condição de participação em curso de formação, desvirtuando o diploma legislativo comum à Polícia Civil do Distrito Federal e à Polícia Federal, em manifesta inobservância ao princípio da isonomia. (...) Destarte, se os autores, como membros da polícia civil, regidos pela Lei nº 4.878/65, submetem-se ao ônus de participar do curso de formação profissional previsto no referido diploma legal, com igual razão devem usufruir do bônus de remuneração previsto no DL nº 2179/84, que visa justamente a disciplinar o art. 8º daquele texto legislativo”.
No mesmo sentido, foram os dizeres do Desembargador Wellington Medeiros, do TJDFT, na Apelação Cível 2000.01.1.057700-3, in verbis:
“Se os Autores, como membros da Polícia Civil, regidos pela Lei nº 4.878/65, submetem-se ao ônus de participar do curso de formação profissional previsto no referido diploma legal, com igual razão devem usufruir dos bônus de remuneração previstos no DL nº 2179/84 que visa, justamente, disciplinar o art. 8º daquele primeiro texto legislativo.”
E ainda, trecho do voto proferido pelo Desembargador Nívio Gonçalves, do TJDFT, na Apelação Cível 2004.01.1.052180-3, in verbis:
“Quanto à alegação do recorrente no sentido de que a Academia de Polícia não deve ser responsabilizada pelas despesas de deslocamento, alimentação e transporte dos candidatos, nada tem a ver com o direito destes à remuneração no período em que freqüentaram o Curso de Formação, uma vez que referida verba trata-se de salário a que fazem jus os autores, pois o citado curso é a primeira investidura dos mesmos no cargo de policial, inclusive para fins de aposentadoria, conforme prevê o art. 12 da Lei 4.878/65. Dessa forma, não há qualquer razão jurídica para negar aos autores/apelados a percepção da remuneração pleiteada (...)”.
Dessa feita, resta evidenciado que a participação do candidato no Curso de Formação Profissional para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal, garante-lhe a percepção de 80% da remuneração fixada à carreira pleiteada, podendo acionar judicialmente para requer o pagamento do auxílio financeiro, que lhe foi negado durante o curso.
Apesar de ser um momento de contentamento pela aprovação nas fases anteriores, é penoso ao candidato arcar com as despesas de deslocamento, alimentação, moradia (para candidatos de outros estados), visto que as atividades programadas na academia de polícia abrangem todo o período diurno, exigindo dedicação exclusiva.
Mas, essa situação está de acordo com a legislação vigente? Não.
A participação em referido curso dá ao aluno o direito de receber 80% do vencimento inicial fixado à carreira que concorre, conforme determina o Decreto-Lei no 2.179/84, que dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos Cursos de Formação Profissional de que trata a Lei nº 4.878/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, in verbis:
Artigo 1º do Decreto-lei no 2.179/84: “Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia Federal, o candidato perceberá 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra”.
Artigo 8º da Lei nº 4.878/65:“A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal".
Conclui-se a partir dos referidos diplomas legais, que os integrantes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal encontram-se sob o mesmo regime jurídico.
É certo que cada carreira tem lei própria disciplinando sobre sua organização interna, sendo a Carreira do Policial Civil do Distrito Federal é regida pela Lei no 9.264 de 07 de fevereiro de 1996, enquanto que a Carreira do Policial Federal é regulamentada pela Lei no 9.266 de 15 de março de 1996.
Porém, referidas leis não cuidam do Curso de Formação, portanto, deve-se conjugá-las com a Lei no 4.878/65, no que tange ao Curso de Formação para ingresso na Polícia Federal, bem como na Polícia Civil do Distrito Federal.
Nos julgados encontrados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, esse assunto já está sedimentado, porém o Governo do Distrito Federal ainda se nega a reconhecer o direito de “bolsa” ao aluno participante do curso de formação da PCDF.
Vale assim reportar ao voto proferido pela Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, na Apelação Cível 2008.01.1.102112-3, no qual elucida a questão nos seguintes termos:
“Ora, se o curso de formação de ambas as carreiras, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, é disciplinado pela mesma lei, por que o policial federal faria jus ao percentual de vencimentos durante a freqüência ao curso, e ao policial civil do DF não assistiria o mesmo direito? Não vislumbro qualquer critério diferenciador, considerando que ambas são carreiras de segurança pública previstas constitucionalmente, e seus cursos de formação demandam idênticos grau de dificuldade e nível de dedicação dos alunos. (...)
Nesse prisma, não se afigura razoável admitir que policiais civis devam se submeter a um curso de formação de quatro meses, com dedicação exclusiva e integral, sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Com efeito, a freqüência no curso de formação impede que se exerça outra atividade laborativa, porquanto as aulas são ministradas de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h.
Alie-se que o fato de a polícia civil ser regida pela Lei 9.264/96 não tem o condão de afastar a aplicação da Lei 4.878/65 e do Decreto-Lei 2.179/84. Analisando a Lei 9.264/96, observo que em seu texto não há disciplina acerca do curso de formação, tampouco existe regra específica incompatível com a Lei 4.878/65. Assim, esses diplomas legislativos coexistem, não incidindo, na hipótese, as regras de revogação implícita previstas no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. (...)
Impende salientar que a não interposição, pelos apelados, de recurso administrativo contra as regras do Edital do Concurso da Polícia Civil não os impede de demandarem em juízo defendendo seus direitos decorrentes da freqüência e aprovação em curso de formação. Nos termos do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV). Irrepreensível a sentença, por fim, ao determinar a averbação, na ficha funcional dos apelados, do período de participação no curso de formação, para fins de aposentadoria”.
Destacamos, também, parte do voto proferido pelo Desembargador Mario-Zam Belmiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na Apelação Cível 2004.01.1.054023-2, in verbis:
“Ora, a melhor exegese do texto legal não pode conduzir ao entendimento no sentido de que apenas os servidores da Polícia Federal têm direito à remuneração de 80% (oitenta por cento) dos vencimentos, em face da participação no curso de formação profissional, sob pena de se tratar, desigualmente, a mesma condição de participação em curso de formação, desvirtuando o diploma legislativo comum à Polícia Civil do Distrito Federal e à Polícia Federal, em manifesta inobservância ao princípio da isonomia. (...) Destarte, se os autores, como membros da polícia civil, regidos pela Lei nº 4.878/65, submetem-se ao ônus de participar do curso de formação profissional previsto no referido diploma legal, com igual razão devem usufruir do bônus de remuneração previsto no DL nº 2179/84, que visa justamente a disciplinar o art. 8º daquele texto legislativo”.
No mesmo sentido, foram os dizeres do Desembargador Wellington Medeiros, do TJDFT, na Apelação Cível 2000.01.1.057700-3, in verbis:
“Se os Autores, como membros da Polícia Civil, regidos pela Lei nº 4.878/65, submetem-se ao ônus de participar do curso de formação profissional previsto no referido diploma legal, com igual razão devem usufruir dos bônus de remuneração previstos no DL nº 2179/84 que visa, justamente, disciplinar o art. 8º daquele primeiro texto legislativo.”
E ainda, trecho do voto proferido pelo Desembargador Nívio Gonçalves, do TJDFT, na Apelação Cível 2004.01.1.052180-3, in verbis:
“Quanto à alegação do recorrente no sentido de que a Academia de Polícia não deve ser responsabilizada pelas despesas de deslocamento, alimentação e transporte dos candidatos, nada tem a ver com o direito destes à remuneração no período em que freqüentaram o Curso de Formação, uma vez que referida verba trata-se de salário a que fazem jus os autores, pois o citado curso é a primeira investidura dos mesmos no cargo de policial, inclusive para fins de aposentadoria, conforme prevê o art. 12 da Lei 4.878/65. Dessa forma, não há qualquer razão jurídica para negar aos autores/apelados a percepção da remuneração pleiteada (...)”.
Dessa feita, resta evidenciado que a participação do candidato no Curso de Formação Profissional para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal, garante-lhe a percepção de 80% da remuneração fixada à carreira pleiteada, podendo acionar judicialmente para requer o pagamento do auxílio financeiro, que lhe foi negado durante o curso.
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